Quem tem direito? 

Funcionários e ex-funcionários do Banco Bradesco e Santander, que estavam ou estão lotados na agencia localizada dentro da Petrobrás Imbetiba.

Numero do processo: 0005793-89.2014.5.01.0481

A periculosidade em saúde e segurança do trabalho é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. Tem direito ao percebimento do adicional de periculosidade, os empregados dos bancos réus, que prestam(ram) serviços nas dependências da Petrobrás Imbetiba, que se submetem a condições de risco (local onde estão os tanques, os cilindros de gás e/ou locais de desembarque e embarque de combustíveis). O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais”. Não existe uma estimativa de duração de um processo. Nos dias atuais, principalmente em se tratando de uma ação coletiva, o processo se desmembra em várias etapas (conciliação, instrução, possibilidade de acordo, acordo total ou parcial, sentença, recursos, acordo novamente, conciliação, audiência especial, respostas aos recursos e etc). 

Sentença na íntegra disponível aqui. Julgado improcedente.

Foi efetuado recurso.

21/08/2019 - O processo encontra-se com a 8ª Turma para julgamento.

14/11/2019 - Acordão na integra disponivel aqui.

Atualizado em 10/08/20 - Aguardando julgamento do nosso Recurso Ordinário. (sentença improcedente).